Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (4) o projeto de lei nº 154/2016, de autoria do Poder Executivo, que normatiza a concessão de subvenções sociais pelo Estado do Paraná aos hospitais públicos ou privados filantrópicos sem fins lucrativos, reconhecidos como de utilidade pública, que estejam sob intervenção administrativa ou judicial. Na sessão ordinária o projeto foi aprovado em segunda discussão, com 41 votos favoráveis. Foi realizada também uma sessão extraordinária para a terceira votação, quando o projeto recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário. A Femipa aproveita para lembrar que a assessoria jurídica da Federação emitiu um comunicado na última semana salientando que o PL 154/2016 trata, exclusivamente, dos hospitais que estejam sob intervenção judicial ou administrativa, não alterando em nada o custeio das atividades das demais entidades hospitalares. Leia o comunicado na íntegra aqui

O projeto recebeu quatro emendas que tiveram pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas de números 1 e 2, apresentadas pelo deputado Requião Filho (PMDB), determinavam que o cálculo do subsídio fosse com base nos serviços prestados aos usuários do SUS, conforme tabela de referência, e que o valor a ser repassado aos hospitais não integrasse o percentual mínimo constitucional, de 12%, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. As duas emendas foram rejeitas na votação, recebendo 34 votos contrários e nove favoráveis.

As emendas três e quatro foram aprovadas por unanimidade. Uma delas permite que o período para a concessão do aporte financeiro do Estado, fixado em 24 meses, possa ser renovado por igual período, desde que exista justificativa fundamentada; a outra, suprime o inciso XII do artigo 6º, que exigia a comprovação da situação de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como com o FGTS, INSS e questões trabalhistas.

O objetivo do projeto é garantir que, com a ajuda financeira do Estado, esses hospitais possam continuar funcionando e, assim, prestar o atendimento à população paranaense.

Segundo o deputado Tiago Amaral (PSB), somente na 17ª Regional de Saúde de Londrina, que atende mais de 880 mil pessoas pelo SUS, três hospitais seriam beneficiados com esse projeto. Eles são responsáveis por 47% do atendimento do SUS na região. “As instituições estão sob intervenção e não conseguem buscar recursos em outras fontes. Essa ajuda do Governo do Estado, que já está prevista no orçamento, é uma inovação para manter o atendimento de saúde à população e permitir a continuidade da regionalização da saúde”, disse Amaral.

Fonte: Assessoria de imprensa Assembleia Legislativa do Paraná