A demanda judicial proposta em nome do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em favor de toda a categoria, alinha-se com a melhor jurisprudência dos Tribunais Superiores do País. O objetivo da ação judicial é obter a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de cunho indenizatório, tais como: adicional de horas extras, abono pecuniário de férias, férias indenizadas (não gozadas e convertidas em pecúnia) e seu respectivo terço de férias, auxílio doença, diárias, ajudas de custos, auxílios fardamento, funeral, aluguel e/ou creche, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de sobreaviso, participação nos lucros, aviso prévio indenizado, 13º salário decorrente da integração do aviso prévio ao tempo de serviço, o próprio 13º salário e INSS Atestado Médico, entre outros.

O curso jurídico promovido pela Femipa no dia 29 de junho, em Curitiba (PR), reuniu mais de 30 participantes de todo o Estado, entre representantes de afiliados e não afiliados. Eles tiveram acesso a informações atualizadas sobre questões jurídicas que afetam diretamente o dia-a-dia dos hospitais.

Os optantes do denominado "Refis da Crise", programa de parcelamento federal instituído pela Lei no 11.941/09, têm até o dia 30 de junho para informarem se pretendem incluir a totalidade dos débitos ou parte deles.

Os hospitais afiliados à Femipa encontram no novo site da Federação uma área restrita com informações exclusivas. A secretaria da Femipa começou a enviar por meio de carta login e senhas para todos os afiliados que estão em dia com as contribuições. Neste espaço será possível encontrar Comunicados, a agenda de obrigações 2010, os boletins online antigos, os principais Expressinhos da CMB, as apresentações dos cursos.