Jurídico

CNS ingressa com ação contra a Lei 13.287/2016

A ação foi distribuída ao Ministro Edson Fachin e, atualmente, aguarda informações dos órgãos

CONJUR/MS responde à consulta do DCEBAS sobre a flexibilização de regras para concessão do CEBAS

Ato de certificação e renovação do CEBAS é inteiramente vinculado, não comportando flexibilização