Agenda de Obrigações dos Hospitais sem fins lucrativos e Filantrópicos de 2012
A Agenda de Obrigações dos Hospitais Sem Fins Lucrativos e Filantrópicos de 2012 contém as responsabilidades jurídicas e contábeis – em âmbito nacional – que devem ser cumpridas durante o ano. Em função das mudanças na legislação filantrópica, foram acrescidas obrigações, exigindo, assim, mais atenção dos dirigentes e contadores dos hospitais. Se não forem...
Acompanhamento de Projetos de Lei
PL-07423/2010 - Altera o texto da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para excluir a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais. - 03/11/2011 Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). - 03/11/2011 Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 5874/2001, do PL 5170/2005, do PL...
Decretos
Decreto 7.385/10, de 8 de dezembro de 2010, institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. Decreto 7.237/10, regulamenta a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá...
Leis
Constituição da República Federativa do Brasil (Da Saúde) Lei 12.249/2010, constata ser cabível o parcelamento dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. NOTA: De acordo com a AGU, constata-se cabível, na forma da Lei 12.249/2010, que autorizou o...
Portarias
Portaria nº 1970, de 16 de agosto de 2011, dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE). Baixar Arquivo Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Baixar Arquivo Portaria, nº 2.506, de 26 de...
