Decreto 7.385/10, de 8 de dezembro de 2010, institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências.

Decreto 7.237/10, regulamenta a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Decreto 5.839/06, de 11 de julho de 2006, dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.

Decreto 5.773/06, de 9 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Decreto 1651/95, regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS.

Decreto 1232/94, dispõe sobre as condições e as formas de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto 79094/77, regulamenta a Lei nº 6360/76, que submete a Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, isumos farmacêuticos, drogas, correlatos,cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

Decreto 74170/74, regulamenta a Lei nº 5991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.