Constituição da República Federativa do Brasil (Da Saúde)

Lei 12.249/2010, constata ser cabível o parcelamento dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.

NOTA: De acordo com a AGU, constata-se cabível, na forma da Lei 12.249/2010, que autorizou o parcelamento das multas aplicadas pela ANS e constata ser cabível o parcelamento dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, concedendo vários descontos. O prazo para o pedido de parcelamento é 31/12/2010.

Lei 12.101/09, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Lei 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.