A procuradoria jurídica da Câmara analisa, desde a última semana, os textos do pacote de ajuste fiscal da prefeitura de Curitiba. Eles foram reescritos após a primeira tentativa de aprovação, em agosto, ter fracassado com a pressão dos profissionais liberais, que não aceitavam a incidência do ISS sobre seus serviços.
Os projetos retornaram em duas partes e, segundo a prefeitura, com um recuo: as 22 categorias de profissionais liberais, entre elas advogados, médicos, arquitetos e economistas, continuam pagando um valor de ISS fixo por membro da sociedade. O valor é de RS 1,1 mil ao ano, em 2017. Inicialmente o ajuste previa a cobrança sobre o faturamento.
Já os planos de saúde terão o seu ISS duplicado de 2% para 4%. A prefeitura alega que a chamada reforma federal do ISS promovida neste ano gera perda de arrecadação no setor para Curitiba.
A lei federal passou a exigir que os pagamentos do ISS sejam feitos nos locais onde o serviço é prestado, e não mais nas sedes administrativas das empresas. Curitiba é casa de grandes empresas e acabaria perdendo recursos do ISS.
A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) foi contra a mudança. As empresas dizem que 70% dos municípios (os menores) podem perder planos – dada a necessidade de abrir sedes em cada município apenas para recolher o ISS.
Embora tenha enviado um texto que previa a cobrança do ISS também sobre serviços do SUS, a prefeitura já recuou. Quem conta é o presidente da Femipa (Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Paraná), Flaviano Feu Ventorim. “Já recebemos uma carta de orientação nova da prefeitura. A principio o artigo já foi retirado e fica tudo como está”, diz.
Um dispositivo constitucional proíbe a cobrança de impostos sobre verbas do SUS, diz a Femipa.
R$ 91,5 milhões é a estimativa de quanto a prefeitura de Curitiba receberá mais com a reforma federal do ISS, segundo a Associação dos Municípios do Paraná.
O que muda
Vários serviços serão tributados localmente. A lei exige alíquota mínima de 2% do ISS, para inibir guerra fiscal entre os municípios.
– Cartões de crédito: pagamento do ISS terá que ser feito no local onde as compras foram feitas. Antes o ISS ia para as cidades-sede das administradoras.
– Novas cobranças: previstas na Lei federal, passarão a ser cobrados em 2% o serviço de streaming pela internet, confecção de tatuagens e piercings, guinchos, sepulturas em cemitérios e também publicidade em qualquer meio.
– ITBI: em outro projeto de lei a prefeitura retira a alíquota de 2,4% para imóveis com valor de R$ 140 mil até R$ 300 mi. Agora os até R$ 100 mil serão isentos, e deste valor até R$ 150 mil pagarão 0,5%. Todos os restantes pagarão 2,8%.
Fonte: Metro Curitiba