A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) do PLC 187/2017, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde. Os senadores também aprovaram a tramitação da matéria em regime de urgência no Plenário do Senado.
O relatório manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, permitindo que a comprovação da prestação de serviços seja feita por meio de declaração do gestor local do SUS, em substituição ao contrato/convênio. Referida autorização é válida para os serviços prestados até dezembro de 2017. Vale lembrar que, a partir de janeiro de 2018, somente serão aceitos os requerimentos de renovação e concessão do CEBAS munidos com o contrato/convênio.
A matéria também responsabiliza os gestores de saúde que transferirem recurso a entidade privada, pela prestação de serviços de saúde, sem prévia celebração de contrato, com base na Lei de Improbidade Administrativa (8429/1992).
Audiência Pública
Antes da votação, a CAS realizou audiência pública com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, que fez um balanço de sua gestão, desde 2016. O ministro deve deixar o cargo até o dia 07 de abril para poder concorrer às eleições.
Durante a sabatina, Ricardo Barros ressaltou que foi aprovado o Pró-Santas Casas, programa de financiamento específico para santas casas e hospitais filantrópicos que atuam no SUS, mas lembrou que o Congresso não incluiu a previsão orçamentária necessária para a equalização dos juros, previsto pela Lei do Pró-Santas Casas (13.479/2017). “Não há como implementar o programa, senadores, sem a definição orçamentária. E esse é nosso desafio”, disse. O ministro também criticou as filantrópicas que ainda não otimizaram suas gestões administrativas, mas continuam pedindo mais recursos.
Antes de começar a votação da pauta do dia, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disse que os hospitais filantrópicos merecem deferência, uma vez que ainda são referência no atendimento de Saúde no País. “Se tirassem as filantrópicas, seria um desastre total na Saúde do país”, afirmou.
Foto: Antonio Azevedo
Fonte: CMB