As Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo o Brasil precisam renovar a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS a fim de garantir a continuidade de seus contratos com o Sistema Único de Saúde. O atípico ano de 2020, no entanto, tem nos reservado desafios que podem impactar nestes processos de renovação, como a queda da produção SUS decorrente da fuga dos pacientes do ambiente hospitalar, em razão da pandemia, assim como as dificuldades para a emissão da Certidão Negativa de Débitos – CND pelas entidades, documento fundamental para garantir a formalização do contrato SUS com os gestores estaduais ou municipais.
Diante desta situação, o Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Antonio Brito, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.809/2020, que visa alterar o artigo 1º da Lei nº 13.650/2018. Com o texto, as entidades filantrópicas precisarão apenas da declaração do gestor local do SUS, para atestar a existência de relação de prestação de serviços de saúde.
Nesta proposta, a declaração seria aceita apenas nos processos de concessão e renovação de certificação cujos requerimentos sejam protocolados até 31 de dezembro de 2021 e com exercício de análise até 2020. “O Brasil enfrenta uma das maiores crises de saúde pública da sua história e esta situação exige a adoção de medidas emergenciais. Assim como foram tomadas decisões urgentes para a construção de novos leitos e contratação de profissionais, a obtenção do CEBAS também exige esta urgência, pois é considerado vital para as entidades filantrópicas da área da saúde no âmbito do SUS e, consequentemente, no enfrentamento da pandemia do coronavírus”, afirma o presidente da CMB, Mirocles Véras.
A CMB tem trabalhado junto aos deputados federais para alcançar a aprovação do PL nº 2.809, em regime de urgência. As Santas Casas e hospitais filantrópicos podem também reforçar este importante pleito. “Mais uma vez solicitamos o apoio das entidades filantrópicas de saúde, por meio da Federações Estaduais, para que entrem em contato com os deputados da base de seus Estados e peçam urgência para aprovação deste PL”, solicita o presidente.
Fonte: CMB