O veto foi derrubado em votações nas duas Casas — Senado e Câmara — e foi comemorado pelo senador José Serra (PSDB-SP), autor da lei sobre as Santas Casas.
A proposta cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas), para contemplar instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que complementam o SUS. O objetivo é ajudar as entidades que estejam com dificuldades financeiras para prestar seus serviços.
O Pro-Santas Casas terá R$ 2 bilhões ao ano, com recursos previstos no Orçamento da União. O projeto já passou pelo Senado e vai agora à sanção presidencial.
Pela proposta, as instituições financeiras oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, duas modalidades de crédito para o Pro-Santas Casas.
Mas Temer vetou o dispositivo que dizia que “as instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas da apresentação de certidão nacional de débitos para recepção de valores com base nesta Lei, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso”. Agora, o Congresso derrubou o veto e liberou o recebimento de recursos nestas condições.
Ao vetar o trecho, o governo argumentou que era inconstitucional essa determinação, alegando que a “dispensa de Certidão Negativa de Débitos (CND), ao impedir a comprovação de regularidade fiscal, sobretudo previdenciária, viola o disposto no artigo 195 da Constituição”.
Segundo integrantes do Palácio do Planalto, a ideia é recorrer da decisão à Justiça, alegando que inconstitucionalidade do trecho.
O senador José Serra comemorou a derrubada do veto.
— Esse é um setor (Santas Casas e hospitais filantrópicos) que vale ouro — disse Serra.
Os vetos são analisados em sessões do Congresso, mas com votações separadas. No Senado, o vetou caiu por 51 votos a um. Na Câmara, o veto foi derrubado por 326 votos a dois, além de duas abstenções.
Fonte: O Globo