A Medida Provisória 859, editada no ano passado ainda durante o governo Temer, possibilita um aumento de até 3% nos juros para os empréstimos subsidiados com recursos do FGTS e destinados ao pagamento das dívidas das entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos. Essas entidades participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, o SUS, e estão reunidas na CMB, Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. A CMB conta com mais de 2100 instituições de saúde, que juntas têm uma dívida de 21 bilhões de reais, datada de 2016.
A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos foi definida por uma medida provisória anterior (a MP 848/18), já transformada em lei, e está em 8,66% ao ano. A MP 859/18, no entanto, permite que as taxas de juros dos empréstimos incluam um percentual para suportar o risco dos empréstimos. Se essa taxa de risco for o limite de 3%, os juros reais para esses empréstimos ficariam em quase 12% ao ano.
Presidente da CMB, o especialista em administração hospitalar Edson Rogatti contesta o possível risco que os empréstimos às entidades filantrópicas teriam:
“Que não tem risco nenhum. (…) A Caixa Econômica tem quatro bilhões de financiamento das Santas Casas, ela recebe primeiro que a Santa Casa porque já desconta o caixa hospital, o Ministério [da Saúde], quando vai pagar à Santa Casa, primeiro ele paga a Caixa para depois pagar as Santas Casas. (…) Então, esperamos que essa nova diretoria da Caixa, estamos marcando já uma audiência para conversar, para que a gente possa solucionar esse problema. Porque é impossível um banco oficial cobrar juros mais caros que os bancos privados.”
Presidente da frente parlamentar que defende essas instituições, o deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia, acrescenta ao problema dos juros aumentados o subfinanciamento do SUS aos procedimentos hospitalares e ambulatoriais feitos pelas Santas Casas:
“Então, os parlamentares estão se articulando para tentar ver se isso não ocorre. Pedir tanto à Caixa quanto ao Banco do Brasil quanto ao BNDES e ao governo federal que mantenham os juros subsidiados, porque, se não, você rolar a dívida para pagar com recursos do SUS subfinanciado, com juros de 12% ao ano, é praticamente você, como se diz, enxugar gelo na dificuldade de que é você manter pagamento dos juros com um dinheiro do SUS que não aumenta.”
No ano passado, a Câmara e o Senado chegaram a indicar os integrantes da comissão mista que vai analisar a MP 859. No entanto, essa comissão não foi instalada e, com o fim da legislatura anterior e a renovação do Congresso Nacional, será necessário indicar novamente os membros do colegiado. Os deputados da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Santas Casas querem garantir a presidência ou relatoria do colegiado. Não há prazo definido para a instalação da comissão especial.
Fonte: Rádio Câmara