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A formalização dos contratos entre hospitais e gestores é uma exigência não apenas do Ministério da Saúde, mas também dos órgãos de fiscalização. A exigência da contratualização deve ser objeto de uma Medida Provisória que está sendo trabalhada entre o Ministério e a Casa Civil, e pode ser apresentada ao Legislativo neste segundo semestre. Para o presidente da Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da OAB/SP, Dr. Josenir Teixeira, falta vontade política, organização e profissionalização para que os pactos firmados entre o Poder Público e as entidades sejam formalizados antes do início da prestação de serviços ou da parceria estabelecida. Teixeira será um dos palestrantes do 27º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, no painel “Contratualização: Presente e Futuro”, que será realizado no dia 16 de agosto, às 10h30.

Em entrevista à CMB, Dr. Josenir disse que também falta uma cobrança formal das entidades quanto à contratualização. “As entidades devem provocar formalmente os entes políticos por meio de notificações (extrajudiciais e judiciais), e-mails e ofícios, requerendo que eles elaborem, submetam as minutas a elas e efetivamente assinem os instrumentos jurídicos dentro dos respectivos exercícios nos quais haverá a efetivação da parceirização ou da prestação de serviços”, explicou. O advogado diz que essas “intimações” serão úteis para forçar o ente político a assinar o contrato antes do início da prestação de serviços, o que seria ideal, ou “para serem usadas em juízo, caso seja necessário defender seus direitos em razão da ausência dos documentos formais”.

Ele acredita que os hospitais muitas vezes se inibem quanto à cobrança do cumprimento de obrigações por parte do Poder Público. “Muitas agem assim por medo de represálias ou de provocar ‘mal-entendido’ com os entes políticos e, com isso, vão suportando sozinhas as consequências do descumprimento das regras legais pelos agentes do Poder Público, o que pode até inviabilizar a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelos Ministérios”, afirmou, ressaltando, porém, que as entidades devem se mobilizar e agir com mais efetividade, pois, do contrário, elas serão as mais prejudicadas.

Quanto à legitimidade das intervenções do poder público, Dr. Josenir afirmou que essa medida tem sido desvirtuada e até abusiva por muitos gestores públicos. “Infelizmente, as intervenções têm se tornado instrumento de pressão, de vingança e/ou revanche de autoridades contrariadas nos seus interesses para ‘enquadrar’ as entidades sem fins lucrativos e tomar delas a titularidade da gestão dos hospitais beneficentes e santas casas. Sendo a entidade vítima de intervenções indevidas, ilegais ou abusivas, ela deve acionar o Judiciário para discutir as justificativas jurídicas e operacionais, abrangência e legitimidade de o ente político agir dessa forma, oportunidade em que ela deverá mostrar ao juiz os números da situação econômico-financeira, além de histórico político e/ou de parceria, visando retomar a condução da sua própria atividade”, alegou.

A Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da OAB/SP, presidida por Dr. Josenir, pretende realizar a defesa da cidadania da população, no que diz respeito ao seu direito fundamental de acesso à saúde, o que passa necessariamente pelo fortalecimento e solidificação das entidades sem fins lucrativos. Em parceria com a CMB, a Comissão também tem o objetivo de, entre outros, defender as Santas Casas e os hospitais filantrópicos no que diz respeito ao seu pleno funcionamento para que consigam atender a população de forma eficiente. Dessa forma, a defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos pode ser feita a partir da constatação da dificuldade da manutenção dos serviços pelas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que vivenciam grave crise financeira e, por meio da discussão e adoção de ações e posturas contra tentativas de enfraquecimento ou minoração das forças das entidades em relação ao necessário equilíbrio econômico-financeiro de tais instituições. “Defender as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos significa proteger a população, advogar, lutar e se manifestar em favor e no interesse das pessoas para que tenham acesso à saúde da forma preconizada pela Constituição, respeitando a lógica que orienta e direciona o gasto do dinheiro público de forma a atender a todos indistinta, individual e coletivamente. Defender as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos significa unir forças e somar esforços em busca de melhorias para a saúde das pessoas”, explicou.