O Projeto de Lei 2772/20 assegura a participação do Brasil em iniciativas internacionais colaborativas para o desenvolvimento, produção e acesso a medicamentos, equipamentos, tratamentos, testes e vacinas contra a Covid-19.
Pela proposta do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o descumprimento da obrigatoriedade sem justificativa fundamentada acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, para a participação do País nas iniciativas, serão assegurados investimentos com recursos do Tesouro Nacional destinados ao combate à pandemia, em montante compatível com o adotado por países similares economicamente ao Brasil. Os órgãos competentes nacionais deverão promover a adesão do País às iniciativas multilaterais desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com a divulgação semanal das informações e das medidas adotadas.
Citando notícia veiculada no jornal Valor Econômico em 18 de maio, Alencar Santana Braga alerta que, devido à atuação do presidente Jair Bolsonaro frente à pandemia, o Brasil sequer foi convidado para participar da “Colaboração Global para Acelerar o Desenvolvimento, Produção e Acesso Equitativo a diagnósticos, tratamento e vacina contra a Covid-19”, ocorrida no fim de abril. Batizada de Act Accelerator, a ação é uma iniciativa da OMS e reuniu países como França e Alemanha, organizações internacionais, fundações e empresas privadas.
“Agora, o risco é que, se ficar fora do ‘Act Accelerator’, o Brasil, mesmo com as altíssimas taxas de contaminação e mortes por Covid-19, não seja prioritário para receber a vacina, e nem possa participar da definição de preços e do enfrentamento de condições inferiores”, apontou o deputado.
“Por outro lado, se integrar a iniciativa global, o Brasil abre também oportunidade para a Fiocruz e indústria brasileira fazerem alguma etapa do processo produtivo”, completou. “A participação na iniciativa global é voluntária e a oportunidade para entrar continua aberta”, acrescentou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias