A Câmara dos Deputados analisa a criação de regiões de saúde, que reunirão mais de um município e serão definidas pelos estados. A medida está prevista no Projeto de Lei 8897/17, do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
A proposta pretende regulamentar artigo constitucional segundo o qual “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada”.
O texto estabelece que ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados regionalmente e hierarquizados segundo o nível de complexidade. Determina ainda que serviços de atenção primária em saúde deverão ser a principal porta de entrada do sistema, sendo a saúde da família a principal estratégia.
O autor entende que a criação de regiões de saúde é essencial para viabilização da regionalização. “É importante estimular o pacto entre municípios próximos. É impossível para cada um deles atender todas as demandas dos usuários”, diz o autor. “Já a hierarquização se baseia no fluxo de atendimento, começando na atenção primária e progredindo em crescente complexidade quando necessário”, acrescentou.
O projeto inclui as disposições na lei orgânica da saúde [Lei 8.080/90], de forma a viabilizar a evolução do sistema como um todo.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara de Notícias