Na quarta-feira (14), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.
De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão penhorar obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça).
Impactos
Caso seja aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo Federal, a ação poderá proteger o patrimônio mantidos pelos hospitais filantrópicos e santas casas de caridade de todo país. Nos últimos cinco anos, as santas casas e hospitais filantrópicos enfrentaram, ou ainda enfrentam, situações de greves, paralisações, fechamento de leitos, redução nos atendimentos, demissões em massa, além de terem sido obrigadas a alterar drasticamente o fluxo de serviços devido a problemas financeiros e falta de repasses de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que colocaram as instituições de saúde à beira do colapso, com o risco de deixar as cidades sem seus hospitais de referência em funcionamento.
Detalhes
O projeto determina, ainda, que a penhora somente será possível em processo movido em razão de cobrança de dívida relativa ao próprio bem, de bem dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas e previdenciários. O relator, senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), votou favoravelmente ao projeto. Segundo ele, a proposta vai beneficiar as santas casas, que se encontram em dívida. “São mais de duas mil santas casas no Brasil que respondem hoje por 56% do atendimento do SUS. Em torno de 70% dos procedimentos da alta complexidade são realizados nesses hospitais. A dívida está hoje em mais de R$ 21 bilhões, em função de vários problemas, por má gestão, mas basicamente a questão que eles enfrentam hoje, a tabela SUS faz quase 20 anos que não é reajustada. É um problema de orçamento da União, portanto, nós ajudaríamos muito se aprovássemos com esse projeto”, argumentou. Depois da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, de lá, para o Plenário.
Fonte: Jornal Folha do Sul