A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), presidida pelo deputado Dr. Batista (PMN), aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei nº 525/2016, que obriga empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos do estado a contar com um farmacêutico responsável em seus quadros técnicos. Durante reunião realizada no Auditório Legislativo da Casa, os parlamentares membros da comissão aprovaram o parecer favorável do relator da matéria, deputado Michele Caputo (PSDB).
De acordo com a proposta, assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB), os profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. As empresas que descumprirem a exigência prevista no texto estarão sujeitas à notificação para regularização do serviço. Em caso do descumprimento da notificação, será aplicada multa de 30 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 100 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 102,49.
Para o autor da matéria, a ocorrência de condições inadequadas durante o processo de transporte pode causar alterações químicas e físicas irreversíveis nos medicamentos. “A presença do farmacêutico nas transportadoras mostra-se fundamental para garantir que as boas práticas de transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos sejam cumpridas durante todas as etapas do processo produtivo”, ressalto Paulo Litro.
Dois Vizinhos – Os pareceres aos projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Terapêutica Renascer de Dois Vizinhos (PL 456/2018) e ao Instituto de Saúde de Dois Vizinhos (PL 12/2019) também foram aprovados pelos parlamentares membros da comissão. Ambas as propostas são assinadas pelo deputado Paulo Litro (PSDB).
Atestado digital – Por solicitação da relatora, deputada Cristina Silvestri (PPS), o projeto de lei nº 219/2018, assinado pelos deputados Anibelli Neto (MDB), Claudio Palozi (PSC) e Delegado Recalcatti (PSD), obrigando os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital, será baixado em diligência aos órgãos competentes.
Fonte: Alep