Um dos dez estados do país que atualmente descumpre o investimento mínimo de 12% do orçamento em saúde, o Paraná terá de investir R$ 140 milhões a mais da previsão inicial de recursos da Secretaria da Saúde para cumprir a legislação. O montante, que consta na Lei Orçamentária Anual de 2012 aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa, virá, entre outros, da retirada de gastos com saneamento básico e com o Hospital da Polícia Militar, que até este ano eram computados como despesas em saúde. Isso porque a regulamentação da Emenda 29 na última quarta-feira pelo Senado definiu que esses e uma série de outros investimentos não podem ser considerados como gastos no setor. Com isso, o governo do estado será obrigado a cobrir essas despesas com recursos do caixa do Estado, aumentando em 5% o orçamento da saúde no Paraná em 2012. A medida ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma.
A Emenda 29 estava à espera de regulamentação no Congresso desde 2000. Após muita polêmica, o texto final da proposta foi regulamentado pelos senadores na última quarta-feira, mantendo os índices aprovados há mais de dez anos. A principal vitória foi da União, que conseguiu, com sua ampla maioria na Casa, aprovar a regra de que deve destinar à saúde em cada ano o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores. A medida, porém, representa R$ 35 bilhões a menos de investimentos garantidos no setor, com a derrubada da tentativa da oposição e de setores da saúde de fixar em 10% os gastos do governo federal na área.
Por outro lado, o texto aprovado manteve os índices de 12% da receita corrente bruta para os estados e 15% para os municípios. É justamente por isso que o Paraná terá de alocar R$ 140 milhões a mais no orçamento da Secretaria da Saúde para 2012, que está calculado em R$ 2,8 bilhões – contra R$ 2,6 bilhões em 2011. Historicamente, o Executivo estadual sempre desrespeitou o porcentual exigido ou então, aproveitando-se da falta de regulamentação da Emenda 29, classificou despesas alheias ao setor como gastos com saúde. Neste ano, por exemplo, essa foi uma das irregularidades apontadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) para recomendar a desaprovação das contas do governo em 2010, na gestão dos peemedebistas Roberto Requião e Orlando Pessuti – o TC aprovou as contas.
No orçamento de 2012, o governo Beto Richa (PSDB) se viu obrigado a retirar da saúde despesas com: a assistência à saúde para servidores e dependentes (SAS), o Hospital da PM, a pensão para portadores de hanseníase e itens com saneamento básico. “O único avanço dessa votação é que agora fica claro para os poucos que ainda precisavam ser esclarecidos o que é de fato despesa com saúde”, afirmou o secretário estadual da Saúde, Michele Caputo Neto.
Por outro lado, ele classificou como frustrante o fato de o governo federal ter conseguido que os senadores aliados rejeitassem a fixação de investimentos da União no setor em 10%. Enquanto a adequação à legislação dos dez estados que descumprem a Emenda 29 hoje representará R$ 2 bilhões a mais no setor em 2012, a vinculação de 10% do orçamento da União significaria um acréscimo de R$ 35 bilhões. Dessa forma, o montante global da saúde passaria de R$ 71,5 bilhões para R$ 106,5 bilhões. “Houve prevalência do setor econômico do governo e não do setor técnico nessa votação. É algo frustrante. Tenho certeza de que falo em nome da enorme maioria dos secretários estaduais e municipais da Saúde, independentemente do partido”, criticou Caputo.
O discurso foi seguido pelo presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Piraquara, Gabriel Samaha, o Gabão. Ele destacou que, apesar de serem obrigados a aplicar 15% dos recursos em saúde, os municípios investem, em média, entre 20% e 25%. “Da forma como ficou, a União sempre vai encontrar um jeito de não colocar o dinheiro suficiente na saúde.”
Fonte: Gazeta do Povo