Para garantir a dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza, em hospitais públicos e privados, está em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5559/16) que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes.
De autoria do deputado Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, a proposta já foi aprovada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família.
O relator na Comissão de Seguridade, deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, explica a necessidade da proposta:
“É exatamente, também, criar os conceitos, as definições que estão relacionadas à questão do direito do paciente. A questão da autodeterminação, ou seja, a capacidade do paciente de se autodeterminar, segundo sua vontade, suas escolhas. Diretiva antecipada de vontade, ou seja, o paciente também poder, já previamente, dizer que tipo de cuidado ele quer, o que ele não quer. Trabalhar o consentimento informado do paciente, ou seja, trabalhar com a dignidade do paciente.”
O texto aprovado assegura ao paciente o direito de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento, por meio de registro no prontuário. A presença do acompanhante só será negada se o médico a entender como prejudicial à saúde ou à segurança do internado.
O Estatuto dos Direitos do Paciente também dá ao paciente o direito de ser informado sobre a procedência dos medicamentos que lhes são destinados e de verificar, antes de recebê-los, informação sobre a dosagem prescrita.
O deputado Odorico Mendes destaca outros pontos do estatuto do paciente:
“O Brasil é o país que mais vai envelhecer nos próximos quinze anos. Nós vamos envelhecer em quinze anos o que a Europa levou 100 anos para envelhecer. O que aumenta muito a responsabilidade, não só do SUS, do ponto de vista do Sistema Único de Saúde, mas sobre a assistência integral à saúde e de equipes multidisciplinar pro paciente, por exemplo nos cuidados paliativos. (…) A necessidade, por exemplo, que a gente tenha política de cuidados paliativos para garantir uma morte digna, sem sofrimentos, é fundamental.”
O texto aprovado assegura ainda proteção contra qualquer tipo de discriminação baseada em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra.
O projeto que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara Notícias