Legislação

Decreto n° 8.726/2016

Regulamenta a Lei nº 13.019/2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8726.htm

Decreto n° 6.170/2007

Trata da aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos.

Lei n° 9.637/98

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9637.htm

Portaria Interministerial n° 424/2016

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170/2007.

http://portal.convenios.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-507-de-24-de-novembro-de-2011

Lei Estadual n° 13.331/2001

Dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=5982&indice=1&totalRegistros=1

Lei Estadual n 10.913/94

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível estadual e institui a Conferência Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=6379&indice=1&totalRegistros=1

Outras normas

Para consulta de outras normas, a Assessoria Jurídica da FEMIPA sugere a busca nos seguintes links:

Portal da Legislação do Palácio do Planalto
http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Portal da Saúde – Ministério da Saúde
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/legislacao

Portal dos Convênios
http://portal.convenios.gov.br/legislacao

Sistema Estadual de Legislação – Paraná
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso