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STF decide que aborto realizado até o terceiro mês de gestação não é crime

O relator do processo é o Ministro Marco Aurélio

Sindipar e Fehospar obtêm decisão liminar contra deliberações do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná

Segundo alegação dos advogados, o CRF/PR não detém competência para disciplinar a carga horária de colaboradores

AGU defende no STJ que gestantes e lactantes sejam afastadas de trabalhos insalubres

Ainda não há qualquer previsão sobre o fim do processo

Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais

Decisão foi do Superior Tribunal de Justiça

Conselho Federal de Medicina define critérios para melhorar o atendimento médico em UTIs

A resolução foi elaborada por membros da Câmara Técnica de Medicina Intensiva do CFM

Outro conteúdo jurídico de exemplo

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