O Plenário aprovou, simbolicamente, o destaque do PSDB à Medida Provisória 619/13 para permitir às entidades filantrópicas de saúde incluírem na moratória e no perdão de dívidas aquelas referentes à multa adicional de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) à MP, que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, no âmbito do Plano Safra 2013/2014.
Está em discussão, no momento, destaque do DEM que pretende retirar do texto a possibilidade de recebimento de salários por ministros e políticos que se declarem impedidos de exercer profissão por conflito de interesses ao sair da Administração Pública.
Fonte: Agência Câmara Notícias