A inserção da vigilância sanitária no Decreto nº 7.508/2011 e na Lei Complementar 141/2012, com foco no Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap), foi o tema das discussões da manhã desta terça-feira (3/7), no II Encontro Nacional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A reunião está sendo transmitida em tempo real pela internet. Para assistir, clique aqui.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8080/1990 quanto à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa. Já a Lei 141/2012 define o que é gasto com saúde, o percentual que cabe a cada um dos entes federativos e como é feito o rateio dos recursos da União vinculados à saúde.
O diretor da Anvisa Jaime de Oliveira, na abertura do encontro, ressaltou que o momento é de consolidação da pauta de vigilância sanitária e destacou que a promoção da saúde é uma agenda que vem ganhando cada vez mais espaço.
“Temos de aproveitar a discussão do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap) para estabelecer que tipo de gestão deve ser implementado e quais são as melhores formas de acompanhamento do contrato”, argumentou.
A relação interfederativa também foi destaque no encontro. O Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Luiz Odorico, lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo acesso é universal, apresenta a descentralização da gestão das ações de saúde como princípio, isto é, a responsabilidades de gestão é transferida para os estados e municípios.
“O desenho do SUS é muito particular, nenhum outro sistema de saúde do mundo é como ele. Sob a perspectiva da descentralização das ações, houve um empoderamento dos municípios. O espaço interfederativo está sempre presente no SUS”, assinalou.
O encontro estende-se até quarta-feira (4/7), das 9h às 18h, no auditório da Anvisa. Representantes das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e servidores da Agência participam da reunião.
Fonte: Anvisa