Os médicos e o Conselho Federal de Medicina (CFM) tiveram uma importante vitória hoje. A Justiça suspendeu a eficácia de resolução que autorizava a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. “Declaro a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução 586/2013, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como a proibição de sua aplicação em todo o território nacional”, determinou o juiz da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal.
A decisão pode ser acessada AQUI.
Fonte: CFM