Direito à saúde (art. 6°, art. 196 e seguintes)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Disciplina o Sistema Único de Saúde
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre o CEBAS e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm
Regulamenta a Lei n° 12.101/2009, que dispõe sobre o CEBAS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8242.htm
Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0834_26_04_2016.html
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. *Não se aplica aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Regulamenta a Lei nº 13.019/2014.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8726.htm
Trata da aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170/2007.
Dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível estadual e institui a Conferência Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde.
Para consulta de outras normas, a Assessoria Jurídica da FEMIPA sugere a busca nos seguintes links:
Portal da Legislação do Palácio do Planalto
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
Portal da Saúde – Ministério da Saúde
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/legislacao
Portal dos Convênios
http://portal.convenios.gov.br/legislacao
Sistema Estadual de Legislação – Paraná
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso