Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível estadual e institui a Conferência Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=6379&indice=1&totalRegistros=1