Dispõe sobre o CEBAS e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm
27/05/2017
Dispõe sobre o CEBAS e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm