Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. *Não se aplica aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm