No dia 04/07/2017, representantes de médicos e hospitais privados participaram de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, para discussão do Projeto de Lei n° 7419/06e de mais 140 propostas para alteração da Lei n° 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência médica.

No Projeto de Lei n° 7419/06, o objetivo era apenas a alteração do art. 12 da Lei n° 9656/98, para a previsão de que o plano ou seguro de saúde, no que diz respeito ao atendimento de menores de 18 anos, deve custear as despesas de acompanhantes inclusive para internação em UTI, mas as demais propostas tratam da remuneração de profissionais e dos prazos para a marcação de consultas e a realização de exames, por exemplo.

De acordo com as reportagens divulgadas pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal de Medicina, o debate apontou o desequilíbrio na relação entre prestadores de serviço e operadoras de planos de saúde e a necessidade de medidas que garantam a sustentabilidade e a qualidade da rede assistencial.

O relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que o substitutivo às propostas será apresentado em meados de agosto deste ano, já que ele pretende promover pelo menos mais três audiências sobre o assunto.

As reportagens divulgadas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Câmara dos Deputados podem ser acessadas nos seguintes links:

https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27025:2017-07-06-12-36-05&catid=3

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/537365-PRESTADORES-DE-SERVICO-DIZEM-QUE-SAO-PREJUDICADOS-PELA-MA-REMUNERACAO-DE-PLANOS-DE-SAUDE.html

(Texto produzido pela assessoria jurídica da Femipa)