Para consulta de outras normas, a Assessoria Jurídica da FEMIPA sugere a busca nos seguintes links:
Portal da Legislação do Palácio do Planalto
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
Portal da Saúde – Ministério da Saúde
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/legislacao
Portal dos Convênios
http://portal.convenios.gov.br/legislacao
Sistema Estadual de Legislação – Paraná
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso