Foi publicada em 08/08/2018, a Portaria SAS/MS n° 1.119/2018, que torna obrigatória a inserção no CNES da informação de formalização de contrato entre os estabelecimentos de saúde e o gestor de saúde para prestação de serviços no âmbito do SUS.
Essa inserção ainda deve ser operacionalizada pela Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS), em conjunto com o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), mas o objetivo é que seja realizada pelos gestores públicos, em até três competências a partir da data em que o sistema estiver disponível para alterações.
A medida visafacilitar o acesso à informação sobre a existência ou não de contratos e atende aos interesses dos hospitais afiliados à FEMIPA, já que tanto a Lei nº 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social;quanto a Portaria de Consolidação GM/MSnº 1/2017, que trata da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde, exigem a formalização de contratos entre gestores e estabelecimentos de saúde.
A íntegra da portaria está disponível para acesso através deste boletim.