Está tramitando na Câmara Municipal de Curitiba, o Projeto de Lei Ordinária n° 005.00233.2017, de iniciativa do Vereador Dr. Wolmir, através do qual se pretende proibir a cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres que façam parte da rede pública municipal de saúde, pelo período inicial de quatro horas.
Apesar do parecer contrário da Procuradoria Jurídica, o PL foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, sob a justificativa de que ao Poder Legislativo Municipal é dado o direito de apresentar Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria, salvo as descritas no art. 53 da Lei Orgânica do Município, que trata dos projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Se a lei foi aprovada e entrar em vigor com a atual redação, as tabelas particulares só poderão ser aplicadas depois das primeiras quatro horas de uso do estacionamento.
Desse modo, por entender que o projeto prejudica os hospitais filantrópicos de Curitiba e pode até ser declarado inconstitucional, a FEMIPA conta com o apoio dos afiliados para a mobilização dos vereadores no sentido de que ele não seja aprovado.