De autoria do Deputado Aureo, do SD/RJ, o Projeto de Lei n° 8524/2017 propõe que o sistema de Bandeiras Tarifárias não seja aplicado às unidades consumidoras relativas a estabelecimentos públicos de saúde Federal, Estadual ou Municipal.
Vale lembrar que o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, indicando através das cores verde, amarela ou vermelha, se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.
Para o Deputado,o sistema público de saúde trabalha com recursos mínimos para o atendimento dos cidadãos,então não deve ser onerado pelo aumento dos custos, desviando recursos dos Pisos de Atenção Básica e de Média e Alta Complexidade.
Apesar de utilizar na ementa o termo “Sistema Público de Saúde”, a norma estabelece em seu art. 1° que o benefício estaria vinculado às unidades consumidoras relativas a estabelecimentos públicos de saúde Federal, Estadual ou Municipal, sem mencionar aquelas que apesar de particulares, prestam serviços públicos através do SUS.
A íntegra do PL pode ser acessada neste link.