De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), o Projeto de Lei n° 8.269/17, que tramita na Câmara dos Deputados desde 14/08/2017, pretende obrigar hospitais e clínicas a fornecer protocolo de atendimento aos pacientes, com a indicação da data e do horário de chegada ao local.
O documento deverá ser disponibilizado ao paciente mesmo em caso de recusa ou impossibilidade de prestação dos serviços, em todo o território nacional, por estabelecimentos de natureza pública ou particular.
Na justificativa que acompanha o PL, o deputado Rômulo Gouveia registrou que nem sempre as instituições conseguem responder adequadamente à demanda, o que gera situações de negativa de atendimento que, muitas vezes, não conseguem ser comprovadas.
Segundo ele, o objetivo é subsidiar a proteção e defesa de direitos dos pacientes, que devem ser ressarcidos por danos causados por terceiros.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.