O Projeto de Lei 3659/20 obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fornecer ao paciente o protocolo que comprove o atendimento. O documento deverá informar a data e o horário do comparecimento à unidade de saúde, para fins de defesa de direitos.
Ainda conforme o texto, o protocolo também deverá ser fornecido no caso de recusa ou impossibilidade de prestação do serviço por razões justificadas pelo estabelecimento.
A proposta é do deputado Marreca Filho (Patriota-MA) e tramita na Câmara dos Deputados. “A ideia é permitir que os indivíduos possam ter instrumentos hábeis na garantia do direito de acesso aos serviços de saúde, em especial para que os pacientes que tenham seus procedimentos cancelados consigam remarcar com prioridade”, explica o parlamentar.
O projeto é, na verdade, a reapresentação do PL 8269/17, do já falecido deputado Rômulo Gouveia e arquivado ao término da legislatura passada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias