No período da tarde desta terça-feira (28), a programação do 8º Fórum de Direito da Saúde da Femipa seguiu com as experiências e normativas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR) sobre “Nome social e outros da população LGBTQIAPN+ nos serviços de saúde”. O tema foi abordado, respectivamente, pelas representantes da Divisão de Promoção da Equidade em Saúde – DVPEQ/CPRO/DAV e do Centro de Pesquisa e Atendimento a Travestis e Transexuais (CPATT) Lucimar Pasin de Godoy e Andressa Verchai de Lima.
Para contextualizar as políticas de promoção da equidade em saúde, Lucimar trouxe exemplos do hospital de Laranjeiras do Sul (PR), que atua com intérpretes para os povos indígenas, e outras unidades que têm a mesma prática na recepção dos migrantes e refugiados. Nessas situações, a comunicação surge como barreira principal, sendo necessário repensar o acolhimento para garantia do atendimento, assim como no caso de outros públicos, como a população negra, LGBTQIAPN+, população cigana, pessoas em situação de rua, privadas de liberdade, do campo das florestas e das águas.
Na sequência, Lucimar apresentou a composição legal para o acesso à saúde da população LGBTQIAPN+, que teve início com a portaria federal nº 1820/09, dispondo sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Na normativa, o terceiro princípio preza pelo atendimento humanizado e indistinto às pessoas.
No âmbito federal, há, ainda, a instrução da portaria nº 2.836/11, que orienta a promoção da saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, eliminando a discriminação e o preconceito para contribuir para a redução das desigualdades, a fim de consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS) como sistema universal, integral e equitativo. E a portaria nº 2.803/13, que redefiniu e ampliou o processo transexualizador no SUS.
Realidade no Paraná
Para fortalecer as políticas no estado, a SESA/PR tem focado nos eventos de educação permanente para dar visibilidade à temática e participado de instâncias de controle social. No Paraná, há dois serviços na modalidade ambulatorial – o Centro de Pesquisa e Atendimento a Travestis e Transexuais e o Ambulatório Municipal -, ambos localizados em Curitiba (PR).
Esses espaços ofertam o atendimento gratuito via SUS e são responsáveis por garantirem a integralidade da saúde das pessoas trans, incluindo acolhimento, uso do nome social, hormonioterapia e cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero.
Como destacou Lucimar, as políticas de equidade são novas e precisam de atenção, pois são temas caros para a sociedade. A exemplo do recente decreto nº 8.727/16 e da resolução da SESA nº 974/21, que preza pelo reconhecimento da identidade de gênero de pacientes travestis e transexuais. “Essa resolução estabeleceu o reconhecimento do nome social e o respeito no atendimento às pessoas transexuais”, pontuou a representante da SESA.
A coordenadora do CPATT, Andressa Verchai de Lima, relatou que o atendimento hospitalar a esse público é um gargalo, pois não há como encaminhar para outros estado. No Brasil, existem apenas seis centros hospitalares que podem realizar cirurgias de transgenitalização. “O debate sobre esse serviço no estado começou em 2012, sendo efetivado em 2013. No início dos atendimentos, começamos a entender que a demanda maior era voltada à hormonioterapia e não pela cirurgia, porém, ainda assim atualmente não conseguimos atender essa demanda da transgenitalização”, explicou.
Para todas as pessoas, a idade mínima para procedimentos ambulatoriais é de 18 anos e, para os hospitalares, aumenta para 21 anos. Qualquer indivíduo pode procurar o SUS, sendo direito receber atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação.
O caminho percorrido pelas pessoas trans inicia com a atenção primária, que encaminha para o CPATT via e-Saúde. A partir do dia 3 de abril, devido ao novo ambulatório lançado pela Prefeitura de Curitiba, residentes da capital passaram a ser atendidos exclusivamente por esse espaço. Assim, o CPATT se concentrará somente em pacientes encaminhados de outras regiões do estado.
Após a consulta prévia pela central de regulação GSUS/Care, o paciente será encaminhado ao atendimento no CPATT. Desde 2014, o Centro já atendeu 952 usuários, sendo 48% de mulheres trans e 52% de homens trans. Atualmente, os atendimentos ativos chegam a 430 usuários, sendo 161 mulheres trans e 269 homens trans.
Para encerrar, Lucimar destacou algumas das questões que ainda precisam ser trabalhadas pelas instituições e aprofundadas pela própria SESA. “O principal desafio passa pelo acolhimento e olhar humanizado. Essa é uma temática que precisa ser mais discutida em fóruns e nas academias, envolvendo todas as profissões relacionadas à área da saúde, para superar as diversas barreiras e preconceito existentes”, concluiu.
Fonte: Assessoria de imprensa Femipa - Giórgia Gschwendtner