Em reunião no gabinete do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fechou acordo com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados em torno da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, a chamada “PEC do orçamento impositivo”.
O governo concordou em aumentar, de 1% para 1,2%, o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado às emendas individuais obrigatórias. Já os líderes aceitaram a vinculação de 50% desses recursos para ações e serviços de saúde. Esse aumento elevará as verbas das emendas parlamentares individuais obrigatórias de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões, em valores previstos no Orçamento da União deste ano. Para Braga, relator da PEC na Casa, o acordo vai criar as condições para a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto de lei orçamentária de 2014.
O objetivo do acordo é garantir que os deputados não mudem a proposta que tramita no Senado. Apesar do entendimento entre Ideli e líderes, a votação da PEC do Orçamento impositivo não poderá ocorrer nesta quarta-feira, como chegou a propor o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por causa da oposição do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), à aprovação de requerimento que garantiria rito especial para a tramitação. “Uma matéria que exige ser tratada em emenda constitucional é de tal importância que não comporta calendário especial, que é uma exceção à regra regimental”, disse o tucano.
Hoje, será a quarta sessão de discussão da matéria. Pelo calendário normal, uma PEC está em condições de ser votada após o quinto dia de discussão. Até então, pode haver apresentação de emendas.
“Nós fechamos acordo entre os líderes do Senado e da Câmara, até porque, como emenda à Constituição, a proposta só é promulgada se o mesmo texto for votado nas duas Casas. Não adianta aprovar aqui no Senado algo que, depois, a Câmara mude. Aí fica naquele efeito pingue-pongue, [indo] de uma Casa para outra”, disse a ministra.
Outro entendimento feito entre Ideli e os líderes foi em torno de um cronograma de implantação dos gastos da União em saúde, até que esses investimentos atinjam 15% da Receita Corrente Líquida. Pelo calendário definido na reunião, segundo Ideli, esse percentual será implementado até 2018, “sendo que, nestes recursos para garantir os 15% da RCL, serão incluídas as emendas parlamentares da saúde e 25% dos royalties do petróleo”.
Na opinião de Ideli, o acordo vai permitir que governo e Congresso atendam a uma das reivindicações feitas durante as manifestações de rua – o aumento do financiamento da saúde – e garante a obrigatoriedade da União com o aumento do investimento no setor. Segundo Ideli, a União aplica na área, hoje, “algo em torno de 13% da Receita Corrente Líquida”. Os Estados destinam 12% e os municípios, 15%, “mas não das receitas correntes líquidas e sim de impostos”.
A PEC foi aprovado na Câmara sem a vinculação de 50% das emendas para a saúde, como queria a presidente Dilma Rousseff. Os deputados disseram que, se o Senado aprovasse 40%, eles manteriam o texto. Mas Braga incluiu no parecer o percentual de vinculação à saúde defendido pelo governo.
Fonte: Valor Econômico