O Senado Federal aprovou na noite do dia 1º de outubro, o Projeto de Lei de Conversão – PLV, da Medida Provisória nº 619/2013 onde foi incluído o texto acórdão do Projeto de Lei nº 5813/2013, que Institui o programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Prosus.
O programa concede às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da área da saúde que se enquadrarem nas exigências, uma moratória de 15 anos das dívidas tributárias e previdenciárias com isenção das mesmas para quem pagar os tributos correntes rigorosamente em dia, durante o mesmo período.
O texto que foi incluído no PLV a partir do artigo 23, indo até o artigo 43, é fruto de uma negociação que permitiu diversos avanços em relação ao PL original do Governo, entre eles destaca-se a redução do percentual da dívida da entidade em relação ao faturamento, para que a mesma possa se considerada em grave situação econômico-financeira. Sendo que se considerando somente as dívidas tributárias e previdenciárias, esse percentual foi reduzido de 20 para 15%, enquanto que se somando as dívidas citadas às bancárias, o percentual foi reduzido de 50 para 30%. Além disso, foi retirada a necessidade de apresentação dos bens dos provedores para a entidade aderir ao Prosus, bem como a inclusão na moratória das multas de 10% sobre o saldo do FGTS das demissões sem justa causa não recolhidas pelas entidades.
O deputado Antônio Brito, presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, comemora mais essa vitória do setor e a equalização das dívidas tributárias e previdenciárias, a matéria segue agora para a sanção da presidente Dilma, que terá 15 dias úteis, a contar da data do recebimento, para se manifestar. “A nossa missão é uma luta contínua, defendendo mais saúde principalmente para a população que utiliza o SUS, e essa conquista agora vem se juntar a outras recentes que fortalecem o segmento, com a alteração da Lei 12.101, que já foi para a sanção presidencial, e a publicação pelo Ministério da Saúde do IAC, com a reabertura do Programa de Contratualização para entidades que estavam fora”, conclui Brito.
Fonte: Frente Parlamentar de apoia às Santas Casas