Em audiência pública promovida nesta terça-feira (19) pela Comissão de Seguridade Social e Família, debatedores divergiram sobre a proposta que cria a Lei Geral de Responsabilidade Sanitária de Agentes Públicos (PL 21/07). Essa proposta prevê punições para os gestores que descumprirem as regras sobre melhorias da eficiência dos serviços de saúde. Esses gestores poderão ser punidos, por exemplo, por improbidade administrativa.
Para a integrante do Conselho Nacional de Saúde Jovita José Rosa, a Lei de Responsabilidade Sanitária é essencial. Segundo ela, os secretários de Saúde precisam ter a dimensão do número de vidas que estão em suas mãos. “Queremos mostrar o que significa responsabilidade sanitária. É o compromisso público que o chefe do Poder Executivo e os dirigentes de saúde devem assumir no âmbito do Sistema Único de Saúde [SUS].”
Já o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), José Ênio Servilha Duarte, disse que a proposta de criminalização vai dificultar a contratação de gestores de saúde pública. “Hoje, ninguém mais quer ser gestor, porque há uma legislação complicada, financiamento muito baixo, população insatisfeita, e o prefeito acha que está gastando muito dinheiro na saúde”, afirmou.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) também manifestou preocupação com a proposta que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária. “Tenho muito medo da criminalização da figura do gestor. É o secretário municipal, secretário estadual, ministro que vai responder por isso?”, questionou. “Ou isso é uma questão muito mais ampla? Ali estão previstas penas severas, inclusive cadeia.”
O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que o substitutivo que apresentará vai responsabilizar o agente público que não cumprir uma responsabilidade pactuada, ou seja, os compromissos que ele afirmou ser possível cumprir.
“Se o ente não cumprir e ficar comprovado que o agente público – o secretário municipal ou o secretário estadual – foi negligente, neste caso caberia uma punição a esse agente público”, disse.
Rogério Carvalho foi autor do requerimento para realização dos debates desta terça-feira. A audiência também foi sugerida pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Saraiva Felipe (PMDB-MG). O autor do projeto é o deputado Dr. Rosinha (PT-PR).