A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, o Fórum de Presidentes das Associações Comunitárias, coordenado pela Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC, a Federação das APAES, além de diversas federações estaduais das santas casas, se mobilizaram e encaminharam correspondências para a Presidenta Dilma Rousseff, solicitando a sanção do artigo nº 20 da Medida Provisória nº 600/2012, que permite o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários das santas casas e hospitais filantrópicos, APAES e demais entidades da área da saúde e assistência social, em até 360 meses, através de um novo Refis.
Por iniciativa dos Deputados Antonio Brito (PTB/BA), Presidente da Frente das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, e Eduardo Barbosa (PSDB/MG), o texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 28 de maio e deverá ser sancionado ou vetado até o final de junho, foi incluído na MP 600/2012 prevendo o pagamento das dívidas vencidas até o dia 31 de março de 2013, em até 360 (trezentos e sessenta) meses, com redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte por cento dos juros de mora e de cem por cento dos demais encargos legais, tendo, a entidade, até 120 dias para aderir ao Refis, a contar da data de publicação da Lei.
Fonte: Frente Informa