A presidente da República, Dilma Rousseff, em publicação no Diário Oficial da União vetou o artigo 20 da Medida Provisória nº 600/2012 que permitia o parcelamento em até 360 meses dos débitos tributários de santas casas e hospitais filantrópicos.Através de um novo Refis, a MP previa o refinanciamento das dívidas em impostos atrasados dessas entidades que somam R$ 4,8 bilhões, um terço do total das dívidas, estimada em R$ 15 bilhões para 2013.
Na justificativa do veto Dilma afirma que “da maneira prevista, a proposta é insuficiente, pois, apesar de dispor sobre o parcelamento das dívidas, não está acompanhada de medidas que possam solucionar no médio e longo prazos os problemas de gestão e financiamento das entidades”. E que “a reabertura de prazo do Refis privilegiaria a inadimplência e implicaria em iniquidade com aqueles que aderiram ao Programa e mantiveram-se regulares em relação ao montante parcelado e ao pagamento dos débitos correntes”.
As Frentes Parlamentares de Apoio às Santas Casas e de Saúde trabalharam muito pela sanção da MP. Para o deputado Antonio Brito (PTB-BA), pres. da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas o Refis equacionaria as dívidas tributárias dessas instituições fundamentais para a saúde e assistência social no Brasil.
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), pres. da Frente Parlamentar da Saúde, lamenta a atitude da Presidente e lembra que as santas casas são as maiores parceiras do Sistema Único de Saúde e respondem por mais da metade de todo o atendimento do SUS, que passa por uma crise sem precedentes.
“A presidente Dilma Rousseff negou o Refis das santas casas, mas, pela primeira vez, admitiu, num documento oficial, a existência de uma crise na saúde. Espero que agora que ela decidiu vetar, tome a atitude de editar uma nova Medida Provisória definindo, não só o refinanciamento das dívidas, mas também soluções no campo da gestão e do financiamento”, disse Perondi. Segundo o parlamentar, as santas casas estão endividadas, não suportam mais e precisam de um novo fôlego para não fechar suas portas.
Perondi lembra que a situação é crítica por causa, principalmente, do Governo Federal, que só paga 60 reais de cada 100 gastos pelas santas casas. “Nenhuma instituição, mesmo privada, sobrevive no prejuízo. Se hoje todos os 2.100 hospitais filantrópicos e santas casas fechassem suas portas, se estabeleceria um caos e as pessoas iriam morrer”, completou.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), o Fórum de Presidentes das Associações Comunitárias, coordenado pela Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC), a Federação das APAES, além de diversas federações estaduais das santas casas se mobilizaram solicitando a sanção da matéria aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 28 de maio.