A palestra da promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Karina Anastácio Faria de Moura Cordeiro abriu, na manhã desta quarta-feira (13), a programação do 5º Fórum de Direito da Saúde da Femipa. O evento reúne profissionais da área da saúde, advogados e estudantes de Direito, na sede da Associação Médica do Paraná (AMP), em Curitiba, e acontece em paralelo ao 12º Seminário da Femipa.
Ao tratar da temática “Ministério Público e Hospitais: união de esforços para a defesa da Saúde Coletiva”, Karina Cordeiro falou, inicialmente, do surgimento do Terceiro Setor e de como as entidades nele inseridas – que se dividem entre fundações e associações privadas – passaram a desempenhar um papel importante para cobrir as lacunas deixadas pelo Estado no atendimento às demandas básicas da população, principalmente, na área da saúde. Na outra ponta, o MP tem a função de acompanhar as atividades do Terceiro Setor para assegurar que as instituições, de fato, cumpram seu papel social.
Durante a palestra, a promotora esclareceu, pontualmente, as funções da Promotoria de Justiça do Terceiro Setor de velar, fiscalizar, investigar e propor ações judiciais, visando à regularidade na atuação das fundações e associações. A questão da transparência no emprego do dinheiro público pelas entidades foi um dos destaques da explanação. Segundo Karina, as associações são obrigadas a divulgar regularmente em seus sites as verbas públicas recebidas e respectivos gastos e cabe ao MP fazer o controle da aplicação desse dinheiro. “Quem recebe verba pública está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa”, enfatizou a promotora, referindo-se às penalidades previstas pelo mau uso dos recursos públicos.
De acordo com a palestrante, o marco regulatório do regime jurídico das relações contratuais entre o poder público e as organizações da sociedade civil foi a Lei nº 13.019/2014. A legislação define, por exemplo, os procedimentos específicos a serem adotados nas contratações, os instrumentos legais, como editais de chamamento, termos de colaboração ou fomento, além de estabelecer “medidas moralizadoras” para o Terceiro Setor. “A lei torna mais transparente essa relação e formaliza os deveres do Terceiro Setor perante os órgãos públicos”, acrescentou Karina.
A promotora fez questão de ressaltar que a função primordial do Ministério Público do Paraná com relação ao Terceiro Setor é o de velamento, ou seja, acompanhar o desempenho das entidades, desde a sua constituição, e prestar toda a orientação necessária no curso de suas atividades e na relação com o poder público. “O MP está sempre de portas abertas às entidades. Trabalhamos muito na conversa, no aconselhamento para que juntos possamos fazer crescer o Terceiro Setor, principalmente nessa área tão delicada que é a saúde, e oferecer atendimento digno à nossa população.”
Na abertura do 5º Fórum de Direito da Saúde, ao dar as boas vindas aos participantes, o presidente da Femipa, Flaviano Feu Ventorim, destacou a importância de instituições como o Ministério Público na defesa dos interesses e demandas dos hospitais filantrópicos, tendo em vista o crescimento da judicialização da saúde no Brasil. “O mundo jurídico está cada vez mais presente na área da saúde, seja no meio administrativo, seja no meio civil. Por isso, debates como este são fundamentais para as instituições aqui representadas”, disse.
Fonte: Assessoria de imprensa Femipa - Interact Comunicação - Andréa Lombardo