O Senado Federal derrubou esta semana todos os avanços feitos pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei 323/07 que trata da destinação de recursos dos royalties do petróleo – valores em dinheiro pagos pelas empresas produtoras aos governos para ter direito à exploração. A redução nos recursos para a educação foi de 2,1 vezes. De R$ 209,08 bilhões, para R$ 108,18 bilhões. O golpe foi ainda maior na saúde, que teve os recursos reduzidos em 6,5 vezes. De R$ 69,77 bilhões, para R$ 10,70 bilhões. Lideranças na Câmara dos Deputados já se mobilizam para resgatar o texto que saiu da Casa.
No último dia 26 de junho, a Câmara aprovou o Substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que alterou o texto original do Governo, considerado muito ruim. Pelo texto da Câmara, 75% dos recursos dos royalties passariam para a educação pública e 25% para a saúde. Segundo avaliação feita pela Consultoria Legislativa da Câmara, o Projeto enviado pelo Poder Executivo só traria benefícios a longo prazo e apenas para o setor de educação. O Substitutivo aprovado pelos deputados, além de destinar um percentual de recursos para a saúde, viabilizaria resultados a curto prazo – mais de R$ 6 bilhões já em 2013.
Depois da vitória na Câmara, veio a frustração no Senado, que aprovou, na última terça-feira (2), Emenda Substitutiva reduzindo sensivelmente os recursos para saúde e educação. Segundo o consultor legislativo da Câmara, Paulo Cesar Ribeiro Lima, “os senadores prejudicaram muito o atendimento a duas das principais demandas da população, que são a melhoria da saúde e da educação”.
Se prevalecer o texto da Câmara, os recursos arrecadados com os royalties nos próximos dez anos serão da ordem de R$ 279,08 bilhões, sendo R$ 209,31 bilhões para a educação e R$ 69,77 bilhões para a saúde. O texto do Senado derruba os recursos para R$ 108,18 bilhões, sendo R$ 97,48 bilhões para a educação e ínfimos R$ 10,70 bilhões para a saúde. O texto original do Governo, segundo o consultor Paulo Cesar, era “inacreditável”. Previa apenas R$ 25,88 bilhões no total, sendo R$ 19,41 bilhões para a educação e R$ 6,47 bilhões para a saúde ao longo de dez anos.
O deputado Darcísio Perondi (RS) promete mobilizar as bancadas do PMDB, da qual é vice-líder, e da Frente Parlamentar da Saúde, da qual é presidente, para restaurar o texto da Câmara. “Não é possível que os senadores não estejam ouvindo as vozes das ruas. O povo quer mais educação e saúde e vamos trabalhar aqui na Câmara para corrigir esse grande equívoco”, disse.
Segundo avaliou o consultor legislativo Paulo Cesar Ribeiro Lima, de cada R$ 100 de royalties e de participação especial, R$ 40 vão para a União e R$ 60 para os estados e municípios. Pelo texto da Câmara, no caso dos campos com “declaração de comercialidade”, ou seja, já em operação comercial, as receitas do Pré-Sal vão para as áreas de educação e saúde por meio do Fundo Social. Para os campos que entrarem em operação comercial a partir de três de dezembro de 2012, as receitas do Pré-Sal vão diretamente para educação e saúde. Fora do Pré-Sal, os estados e municípios vão poder continuar gastando o dinheiro como bem entenderem. Pelo texto do Senado, não há essa obrigatoriedade para estados e municípios. Só a União tem a obrigação de gastar com saúde e educação. Garante-se para a saúde apenas 25% dos rendimentos do Fundo Social, que são irrisórios e dificilmente passam de 2% ao ano.
As principais alterações da emenda substitutiva aprovada no Senado Federal em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados foram as seguintes:
– com relação aos royalties e participação especial distribuídos para Estados e Municípios, substitui as áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012 para estabelecer como parâmetro os contratos celebrados a partir dessa data. Dessa forma, somente a partir de 2022, royalties e participação especial deverão ser destinados às áreas de educação e saúde por esses entes da Federação;
– destina para a área de educação 50% dos royalties e da participação especial decorrentes da produção no horizonte geológico do Pré-Sal relativa a campos em operação comercial;
– destina às áreas de educação e saúde na proporção de 75% e 25%, respectivamente, 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, em vez do total dos recursos por ele recebidos. Dessa forma, bônus de assinatura e excedente em óleo referentes aos contratos de partilha de produção não serão destinados às áreas de educação e saúde, a não ser pelos rendimentos;
-retira a possibilidade de se destinar às áreas de educação e saúde recursos referentes a acordos de unitização celebrados entre a Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA e futuros concessionários ou contratados sob o regime de partilha de produção. Além disso, retira a obrigatoriedade de se informar à sociedade brasileira as estimativas de petróleo localizado em áreas da União referentes a reservatórios já descobertos por empresas operadoras e que se estendem por essas áreas. O óleo localizado na área da União é de todos os brasileiros. No entanto, a sociedade sequer sabe da sua existência. Nos termos do texto aprovado no Senado, a ANP deixa de ser obrigada a prestar essas informações, prejudicando totalmente a transparência e o direito à informação pelos cidadãos.
Clique no link, abaixo, e confira a nota técnica da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados:
Nota Técnica sobre receitas petrolíferas para as áreas de educação e saúde – Senado
Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Darcísio Perondi