Comissão de Seguridade da Câmara aprova Parecer e diz que não pode haver “flexibilização” da Lei Complementar 141
Por unanimidade a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou Parecer rejeitando qualquer iniciativa de flexibilização da Lei Complementar 141 – sancionada em janeiro deste ano – que definiu com clareza o que são ações e serviços de saúde e proíbe desvios de recursos do setor. O documento, assinado por todos os membros da Comissão, independente de partido, será entregue ao relator geral do Orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Trata-se de uma reação à proposta do Ministério da Saúde, que pretendia “flexibilizar” a Lei e permitir que outras ações, não específicas de saúde, fossem incluídas no piso constitucional do setor. Na Proposta Orçamentária para 2013 estão previstos recursos de R$ 86 bilhões para a saúde, mas R$ 2,1 bilhões, no entender da Comissão de Seguridade, ferem dispositivo constitucional. A decisão da Comissão de Seguridade foi tomada com o aval dos consultores técnicos da Câmara e do Senado e do Tribunal de Contas da união (TCU).
O Ministério da Saúde pretendia destinar R$ 862 milhões para obras de saneamento, que já têm recursos específicos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); R$ R$ 630 milhões para Hospitais Universitários, que são vinculados ao Ministério da Educação; R$ 223 milhões para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada para regular os planos privados de saúde; R$ 200 milhões para a Hemobrás, uma empresa pública para exploração comercial e que deverá ser ressarcida pela produção de hemoderivados fornecida ao SUS; R$ 67 milhões para resíduos sólidos (lixo), que também tem orçamento próprio; e R$ 92 milhões para academia da saúde, que promove ações de esporte e cultura, além de saúde.
Para o deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), uma flexibilização da Lei na esfera federal, abriria precedentes também a nível estadual e municipal. “Governadores e prefeitos ficariam à vontade para investir o dinheiro da saúde em saneamento, merenda escolar e bandejão”, afirmou. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou que é preciso manter a legalidade no piso e buscar mais recursos para a saúde. Já o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que fez a leitura do Parecer aprovado pela Comissão, esclareceu que já existe um entendimento de que os R$ 2,1 bilhões incluídos no Orçamento da saúde vão continuar onde estão, mas não vão compor o piso constitucional da saúde.
O presidente da Comissão de Seguridade, deputado Mandetta (DEM-MS), revelou que o Tribunal de Contas da União também deve divulgar um documento, no mesmo teor do Parecer aprovado nessa quarta-feira, contrário à flexibilização da Lei Complementar 141. “Será um apoio importante”, ressaltou Mandetta.
Nos próximos dias a Comissão de Seguridade e a Frente Parlamentar da Saúde vão encaminhar ao senador Romero Jucá, um segundo documento, solicitando que parte dos recursos da Reestimativa de Receitas da União, cujo valor total é de R$ 22 bilhões, seja destinada à saúde, para Média e Alta Complexidade e para o equilíbrio do valor percapita dos Estados. Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), os estados estão “estourando” o limite financeiro na saúde. 13 das 27 unidades da Federação estão recebendo da União para Serviços de Média e Alta Complexidade, recursos abaixo do piso percapita nacional, que é de R$ 178,16. “Precisamos aumentar a pressão sobre o senador Juca e convencê-lo de que a saúde é a maior prioridade”, afirmou Perondi.