Legislação

Constituição Federal

Direito à saúde (art. 6°, art. 196 e seguintes)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei n° 8.080/90

Disciplina o Sistema Único de Saúde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

Lei n° 8.142/90

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm

Lei n° 9.656/98

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656.htm

Lei n° 8.078/90

Código de Defesa do Consumidor.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

Lei n° 12.101/2009

Dispõe sobre o CEBAS e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm

Decreto n° 8.242/2014

Regulamenta a Lei n° 12.101/2009, que dispõe sobre o CEBAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8242.htm

Portaria GM/MS n° 834/2016

Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0834_26_04_2016.html

Lei n° 8.666/93

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Lei n° 13.019/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. *Não se aplica aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm