O secretário de Relações Institucionais do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena, o procurador da República titular do Ofício do Consumidor e da Ordem Econômica em Brasília, Frederick Lustosa, e a secretária-executiva da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), Danielle Crema, reuniram-se na manhã desta terça-feira (7) com o deputado Rogério Marinho, relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 7419/06 – que altera a legislação atual que regula o funcionamento dos planos de saúde no país.
O PL está previsto para ser votado amanhã (quarta, 8) na Comissão Especial. Se aprovado, será encaminhado ao Plenário da Casa. Para a câmara do MPF, no entanto, devido à importância do assunto, é necessário reabrir a discussão para possibilitar uma ampla reflexão sobre o tema. Na ocasião, o relator se comprometeu a defender o adiamento da votação na Comissão Especial para o final do mês. O MPF considera que as propostas legislativas em tramitação, consolidadas no substitutivo, não enfrentam as questões estruturais que estão na origem dos problemas vivenciados pelos usuários e consumidores dos serviços de saúde.
Segundo a 3CCR, é necessário aprofundar o debate a respeito do projeto de lei, abrangendo a sociedade e seus representantes e, também, o próprio mercado e a Agência Nacional de Saúde (ANS). Os representantes do MPF aproveitaram o encontro para entregar ao parlamentar um ofício reiterando a importância do aprimoramento da discussão.
Para o procurador da República Frederick Lustosa de Melo, a questão é complexa e sensível, o que demanda atenção dos entes públicos. “É necessário promover a correta pacificação em cada um dos elos do sistema de saúde suplementar para que não tenhamos que conviver com a falência do setor, com prejuízo em última instância ao consumidor”, afirmou. Já o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público, subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena, ressaltou a importância do diálogo com o Legislativo para a apresentação de soluções que atendam aos legítimos anseios da sociedade.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisa o PL 7419/06 e outros 139 projetos que tramitam apensados. A matéria tramita em regime de urgência e chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara no início do mês, mas não foi apreciada.