A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita o acesso ao resultado de pesquisas de temas jurídicos de maior destaque no tribunal, organizadas por ramos do direito.
Direito consumidor
A responsabilidade de hospitais e congêneres por falhas em atos típicos de prestação de serviços hospitalares, como a contração de infecção generalizada, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade subjetiva se limita aos atos médicos.
Direito penal
A jurisprudência do STJ entende que os crimes contra a ordem tributária prescindem de dolo específico, bastando o não recolhimento do tributo para a subsunção à norma.
Direito processual penal
No entendimento do tribunal, o artigo 217 do Código de Processo Penal (CPP) admite, sem configurar nulidade do ato processual, a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante se sentir atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)