Durante o 23º Congresso de Presidentes, Provedores, Diretores e Administradores Hospitalares de Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo, que aconteceu no Guarujá (SP), a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) definiu, em assembleia, um documento com as reinvindicações do setor filantrópico em nível nacional. Foram elaboradas duas cartas: a Carta de São Paulo e a Carta ao Congresso Nacional.
A primeira será direcionada à Presidência da República, aos ministérios da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, às presidências da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Frente Parlamentar da Saúde e à Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde.
A segunda carta, direcionada ao Congresso Nacional, trata da máxima preocupação da CMB com relação aos projetos de lei em tramitação que estabeleçam impactos financeiros ao setor saúde, como o das 30 horas jornadas de trabalho para a área de enfermagem e pisos salariais.
Leia as duas cartas na íntegra logo abaixo:
CARTA DE SÃO PAULO
A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos – CMB, reunida em São Paulo com as maiores Santas Casas e Hospitais sem fins lucrativos brasileiros, incluindo os de ensino, durante o 23º Congresso da Fehosp, atendendo decisão assemblear, vem dar conhecimento público e solicitar providencias dos gestores do SUS sobre o seguinte contexto de realidade:
1- Reiterar a crise existente no segmento, com déficit de custeio na assistência SUS já superior a R$ 5 bilhões ano, situação que gerou dívidas acumuladas ao longo dos anos no montante de R$ 15 bilhões;
2- Reiterar compromisso com assistência da população brasileira em suas 2100 unidades hospitalares, às quais respondem por 50% dos atendimentos SUS, considerando todos os níveis assistenciais, sendo caracterizadamente vitais para a sociedade;
3- Salientar que as medidas encaminhadas pelo Governo Federal em 2013 foram parciais e insuficientes para resolver a crise de sustentabilidade acima expressa. O valor do novo Incentivo a Contratualização – IAC não foi destinado para todas as instituições conforme o compromisso ajustado com o Gestor Federal, além do montante corresponder à apenas ¼ do déficit acima apontado;
4- Salientar também que o PROSUS, criado para resolver a dívida de tributos com o Governo Federal, ainda não está implementado, contendo em seu bojo critérios e requisitos inaplicáveis pelos hospitais, tais como: necessidade de plano de viabilidade econômica, obrigação de oferta de mais serviços, por consequência gerando mais déficit, e correções das parcelas das dívidas, entre outros aspectos;
5- Expressar, mais uma vez, que a totalidade desta dívida existente não pertence as Santas Casas e aos hospitais Filantrópicos, e sim aos gestores dos SUS, na medida em que foram compelidas a manterem-se amplamente direcionadas ao Sistema numa relação de sub-financiamento de longo prazo. A maior parte desta dívida, na ordem de R$ 8 bilhões é com o sistema financeiro, sobre a qual não houve qualquer medida de resolução até este momento;
6- Que a agenda de 2014 apresentada ao Gestor Federal em dezembro de 2013, e por este acolhida positivamente, não teve, até o momento, qualquer tratativ a sequencial, apesar dos 5 meses já transcorridos do ano;
7- Que a referida agenda imprescindível para o setor é:
– Ampliação do custeio da média complexidade – estabelecer nova recomposição do IAC correspondente a 100% do valor contratado com o SUS, para todos os hospitais do segmento, nos moldes da Portaria GM/MS nº. 2.035/2013, com aperfeiçoamentos a serem consensados e garantindo-se a continuidade do fluxo dos recursos como política de Estado;
– Ampliação do IAC cumulativo para os Hospitais de Ensino para 20%, tal como previsto na Portaria GM/MS nº. 2.035/2013, bem como, destinação de recursos para pagamento da integralidade de bolsas de residências médicas, hoje sob responsabilidade destas instituições;
– Extensão do PROSUS e/ou criação de alternativa para soluções de dívidas com o sistema financeiro, alcançando juros máximos de 4% ao ano e prazos mínimos de 120 meses, com carência de 2 anos, tendo como parâmetro políticas atinentes ao setor da agricultura e/ou setores da indústria brasileira;
– Criação de linha de recursos de investimentos, a fundo perdido, aos moldes do REFORSUS, tanto para tecnologias como para adequações físicas;
8- Expressar ainda, a compreensão de que as políticas de recomposição de valores através de Incentivos à Contratualização-IAC são medidas transitórias para o necessário reajuste da Tabela do Sistema Único de Saúde, incluindo a área da alta complexidade , também já geradora de déficits, garantindo-se, ao final, o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
9- Faz-se necessária a orientação pelos diversos níveis de gestores do SUS para que a vigência de qualquer nova normatização operacional na execução do processo assistencial, notadamente relacionada a insumos e processos, seja precedida da adequação do custeio para a efetividade da mesma.
Que, diante do acima exposto e considerando que os apoios financeiros originários de Estados e Municípios são insuficientes para o enfrentamento da crítica realidade de sustentabilidade, pública e notoriamente conhecida por todos, vem a CMB, em nome da Rede das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos Brasileiros, solicitar celeridade ao Governo Federal nas medidas necessárias para o atendimento da agenda de 2014 ora exposta e reiterada, com expectativa de solução até 15 de junho próximo, sob risco de colapso no processo assistencial, absolutamente indesejado pelas instituições.
EDSON ROGATTI
Presidente
CARTA AO CONGRESSO NACIONAL
A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos – CMB, representando as 2100 Unidades Assistenciais Brasileiras, entidades que respondem por 50% da assistência SUS no país, considerando todos os níveis de atendimentos, vem expressar sua máxima preocupação com relação a projetos de lei em tramitação que estabeleçam impactos financeiros ao setor saúde, notadamente o que diz respeito a jornadas de trabalho e pisos salariais.
Especialmente, o Projeto de Lei das 30 horas para a área de enfermagem, se aprovado nos termos em que se encontra, significará, não há dúvidas, a sucumbência da maioria absoluta das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos, tanto pelo fator da insustentabilidade econômica e financeira, como pela falta de profissionais no mercado de trabalho para suprir as vagas decorrentes da redução da jornada a ser imposta.
É importantíssimo considerar que, estas instituições hospitalares destinam mais de 60% de suas capacidades assistenciais ao SUS, cuja contraprestação é pública e notoriamente conhecida como deficitária, na ordem de R$ 5,1 bilhões ano, consolidado no país. Esta realidade já gerou dívidas acumuladas superior a R$ 15 bilhões ao longo dos anos.
O impacto estimado do Projeto de Lei das 30 horas da enfermagem no setor saúde em todo o Brasil corresponde a R$ 13 bilhões ano.
Como resolver isto? Diante de um custeio hoje deficitário agregar mais custos será possível sobreviver? Fechar é o caminho a ser indicado?
O que fazer com 150 milhões de brasileiros que só tem o SUS como seu sistema de saúde, diante da insolvência e do fechamento da maioria das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos?
É hora do bom senso e da prevalência do interesse maior da sociedade brasileira, especialmente aquela dependente do SUS.
EDSON ROGATTI
Presidente