A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizará audiência pública no dia 11 de novembro para discutir a regulamentação da Lei nº 13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. Na oportunidade, serão colhidos subsídios e sugestões para a proposta de resolução normativa da referida lei, que entrará em vigor em 24 de dezembro. O diretor-geral da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), José Luiz Spigolon, participa do grupo de trabalho que está discutindo a minuta para a Resolução Normativa que acompanha a Lei 13.003.
De acordo com a ANS, as discussões resultantes da audiência terão caráter consultivo e não vinculante e irão subsidiar a Agência na edição da regulamentação setorial. Entre os temas prioritários para debate e regulamentação da lei estão: critérios de equivalência para substituição de prestadores, cláusulas obrigatórias dos contratos estabelecidos entre as partes, definição do ano-calendário para reajuste dos prestadores de serviço, modo pelo qual se dará o cálculo e utilização do índice de reajuste definido pela ANS, formas de comunicação com os beneficiários para a substituição de prestadores pelos planos e necessidade de adaptação dos contratos vigentes à nova lei.
A Lei 13.003 foi sancionada em junho de 2014 e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
A audiência será às 9h, no Centro de Convenções SulAmérica (Av. Paulo de Frontin, 1 – Cidade Nova – Centro – Rio de Janeiro – RJ).
Mais informações: http://www.ans.gov.br/a-ans/
Fonte: Expressinho CMB