A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9002/17, do Senado, que destina recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação. O texto prevê ainda o repasse de parte dos recursos dos chamados bônus de assinatura – valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida.
A proposta altera a Lei do Pré-Sal (12.351/10), que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais.
Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para a educação e para a saúde. No caso dos repasses para a educação, que fica com 75% do total destinado, a proposta do Senado determina que esse dinheiro atenda apenas à Educação Básica.
A legislação atual já determina a transferência de parcela do valor do bônus de assinatura para o Fundo Social, mas não estabelece o montante. O texto do Senado prevê o repasse do valor após o desconto da parcela destinada à empresa pública a ser criada para fazer a gestão desse tipo de contrato.
O parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), foi favorável ao projeto. “A destinação de recursos para a educação é medida mais que bem-vinda, diante dos desafios contidos nas vinte metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), disse.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias