Os Secretários Municipais de Saúde reunidos no XXXI Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, no período de 06 a 08 de Agosto de 2015, na cidade de Brasília – DF, reafirmam a saúde como um direito social e defendem a necessidade de qualificar o pacto federativo, rediscutindo as competências dos entes federados em consonância com a repartição dos recursos. Reiteram o compromisso com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da garantia de sua sustentabilidade financeira, mantendo a luta permanente pela garantia de financiamento compatível com a magnitude do SUS e também por meio da ampliação do acesso universal, integral e equânime às ações e serviços de saúde.
Propõem como eixos norteadores de ação:
1. Ampliar o diálogo entre os entes federativos, promovendo a articulação conjunta com prefeitos, governadores e parlamentares;
2. Estabelecer negociação permanente para consolidação e fortalecimento das pautas do pacto federativo na saúde, redefinindo responsabilidades dos entes federados e o rateio de recursos;
3. Construir o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), definindo as responsabilidades sanitárias e financeiras dos entes federados pelas referências nas regiões de saúde e também os mecanismos de avaliação, acompanhamento e desempenho, com vistas ao fortalecimento do processo de regionalização
4. Revisar portarias do Ministério da Saúde e dos estados que estabelecem responsabilidades sem considerar a realidade dos municípios, incluindo decisões de planejamento regional da rede de atenção à saúde, planos de ação de redes temáticas e habilitação de serviços;
5. Mudar a forma de repasses financeiros, implementando a partilha de recursos conforme critérios de rateio da Lei 141, dando maior autonomia aos municípios na utilização dos recursos de acordo com as necessidades locais.
6. Debater com o poder judiciário a definição de responsabilidades dos entes federados em matéria de saúde, para que se reduza a judicialização da saúde e minimizando as obrigações que os municípios tem dificuldade de cumprir;
7. Apoiar o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas para que contem com núcleos de apoio técnico para auxiliá-los em sua atuação na área da saúde;
8. Ampliar a interlocução com os Estados para garantir maior equilíbrio no gasto público com saúde, considerando que os municípios chegaram ao limite da sua capacidade de investimento;
9. Ampliar o diálogo com o poder legislativo para defender proposições de interesse do Sistema Único de Saúde e monitorar as matérias legislativas que ferem a autonomia municipal, desrespeitando os limites de competências e ainda impactando financeiramente e administrativamente os municípios, fragilizando o pacto federativo;
10. Manifestar junto ao Congresso Nacional posição contrária a PEC 451/14 que obriga a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais pelo empregador, e representando um retrocesso ao SUS;
11. Propor a exclusão imediata da DRU (Desvinculação das Receitas da União) na saúde modificando a PEC 87/2015 que prorroga esta desvinculação até 2023 e aumenta de 20% para 30% a retenção da receita arrecadada pertencente ao Orçamento da Seguridade Social;
12. Defender a revisão geral da renúncia de receita ou dos gastos tributários da União, especialmente os subsídios públicos aos planos e seguros privados de saúde e a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à limitação dos gastos de pessoal vinculados à saúde;
13. Realizar interlocução com o Congresso Nacional e demais atores envolvidos para que a prestação continuada de serviços de saúde seja excluída da abrangência da lei 13.019/14 que disciplina as parcerias voluntárias entre o poder público e as organizações da sociedade civil;
14. Manifestar necessidade de reorientação da política econômica para a promoção do crescimento e distribuição da renda, inclusive com a eliminação do contingenciamento orçamentário limitador da execução dos gastos com políticas sociais;
15. Defender a recomposição do orçamento de 2015 do Ministério da Saúde, diante dos cortes e do cancelamento dos restos a pagar em 2012 e 2013 e se posicionar contrário a qualquer redução dos orçamentos federal, estaduais e municipais;
16. Apoiar a retomada da mobilização social do Movimento Saúde+10, para alterar a EC 86/2015, principalmente no que se refere ao percentual de aplicação mínima, estabelecendo o equivalente das 10% das Receitas Correntes Brutas para apurar o valor da aplicação mínima em ASPS; aplicação dos recursos do Pré-Sal, retomando condição de adicional ao valor da aplicação mínima em ASPS nos termos disciplinados originalmente pelo art. 4o, da Lei 12.858/2013; a execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares individuais, retirando estas despesas do cômputo da aplicação mínima em ASPS;
17. Estabelecer a revisão do formato atual do ressarcimento das seguradoras e planos de saúde ao SUS, de forma que os valores ressarcidos sejam atribuídos ao gestor do município onde se deu o atendimento;
18. Estabelecer junto ao MS e estados, previsão de repasses de recursos financeiros conferindo regularidade e estabilidade aos repasses;
19. Priorizar a atenção básica e ampliar seu papel no sistema de saúde estabelecendo novas fontes para o seu financiamento de forma a aumentar a resolutividade por meio de inclusão de ações que são consideradas de media complexidade;
20. Rever o cofinanciamento federal e estadual na assistência farmacêutica básica aumentando os valores de repasse e estabelecendo regularidade aos mesmos;
21. Ampliar e fortalecer a capacidade de atuação dos COSEMS para assegurar o seu papel como articulador político nos estados e agente organizador das regiões de saúde;
22. Elaborar e pactuar uma Política de Gestão do Trabalho com financiamento tripartite e apoio técnico, que possibilite aos municípios propor e executar planos de cargos, carreiras e salários para os seus trabalhadores;
23. Propor a continuidade do curso “EPS em Movimento” e a retomada da discussão e do financiamento da Política Nacional de Educação Permanente para o SUS
24. Promover espaços de troca de experiências entre gestores para maior compreensão e apropriação do papel da gestão municipal da saúde na parceria com as instituições de ensino para a mudança na formação dos profissionais de saúde;
25. Elaborar em parceria com os atores envolvidos (gestão e Instituição de ensino), estratégias de valorização dos trabalhadores/preceptores em serviço nos processos de formação;
26. Estabelecer espaços de conversas com os gestores visando o reconhecimento e a inclusão da prática dos profissionais sanitaristas/bacharéis em saúde coletiva nas equipes de trabalho
27. Apoiar a prorrogação e o fortalecimento do Programa Mais Médicos, garantindo sua sustentabilidade e ampliação das áreas de atuação bem como valorizar e dar mais autonomia às Comissões de Coordenação Estadual do Programa Mais Médicos;
28. Reafirmar a importância de que o Ministério da Saúde cumpra a obrigação de pagar 95% do piso salarial dos ACE e que a quantidade de agentes financiados considere as especificidades das regiões de saúde e os vazios populacionais;
29. Apoiar e mobilizar a participação dos gestores municipais de saúde nas etapas estaduais e nacional da 15a Conferência Nacional de Saúde;
30. Fortalecer a participação da comunidade no SUS como forma de democratização da gestão;
31. Fortalecer as ações intersetoriais com vistas à atuação nos determinantes sociais da saúde, considerando a equidade como princípio norteador das ações voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, para a garantia de uma sociedade saudável e mais justa;
32. Reafirmar o compromisso municipal com a implementação da política nacional de promoção da saúde e com a política nacional de vigilância em saúde em todas suas estratégias e componentes;
33. Fortalecer a integração entre vigilância em saúde e atenção básica;
34. Defender o fortalecimento da saúde indígena com garantia de acesso à rede de atenção à saúde, participação nas instâncias de pactuação onde houver distrito sanitário, financiamento suficiente e a sua integração com a gestão municipal e estadual do SUS;
35. Garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da saúde indígena com os demais sistemas de informação do SUS
36. Reafirmar a necessidade de estratégias e prioridades para o desenvolvimento da saúde eletrônica, conforme princípios da Política Nacional de Informação e Informática do SUS, como forma de possibilitar o funcionamento do sistema de saúde organizado como rede de atenção;
37. Unificar o sistema de informação na atenção básica, garantindo que o e-sus seja o único sistema de captura de informações na porta de entrada do sistema de saúde;
38. Estabelecer regulação e monitoramento do mercado de medicamentos com vistas a garantir o provisionamento dos medicamentos no âmbito da atenção básica
39. Universalizar o QualifarSUS incluindo o investimento do eixo estrutura e do cuidado;
40. Retomar as discussões sobre a política nacional de atenção hospitalar e a construção de uma proposta para os hospitais de pequeno porte;
41. Pactuar junto ao MS e estados ações de saúde nas regiões fronteiriças que observem as especificidades de fluxos de populações entre os países, a necessidade de integração da Rede de Atenção e o exercício profissional nestes territórios;
E Viva o SUS!
Brasília, 8 de agosto de 2015